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Legislação - Estatuto Dos Servidores - Lei Complementar 04/2004

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2025
Número
22003
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Complementar Municipal n. 02-2003 - Código Tributário

Arquivos

Número: 22003
Alteram ou Revogam - 22003/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22003/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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