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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2926/2025 Leis Municipais LEI 2926 - 25 - REVISÃO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 05/06/2025
317/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 317-25 EXONERA -ZULMARIA IZABEL DE MELO SOUZA 05/06/2025
315/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 315 - 25 - NOMEIA - CARLOS GUANHO 05/06/2025
259/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 259 -25 - DESIGNA - ROSEMEIRE MEDEIROS CHARÃO BARRIZON 05/06/2025
257/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 257- 25 - NOMEIA - ADRIELI ROMEIRO MORALES E DESIGNA PARA PONTO INDIGENA - VIRTUAL RECEITA FEDERAL. 05/06/2025
230/2025 Portarias PORTARIA Nº 230 - 25 - ADICIONAL DE DIFICIL ACESSO - PROFESSORES 05/06/2025
229/2025 Portarias PORTARIA Nº229 - 25 - TORNA SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO - ELIANE TURIBA 05/06/2025
228/2025 Portarias PORTARIA Nº 228 - 25 - CONCEDE COMPLEMENTO - CARGA HORÁRIA - PROFESSORES. 05/06/2025
227/2025 Portarias PORTARIA Nº 227 - 25 - RETIRADA DE COMPLEMENTO - CARGA HORÁRIA - PROFESSORES 05/06/2025
226/2025 Portarias PORTARIA Nº226 - 25 -AVERBA TEMPO CONTRIBUICAO - ADRIANO DE CAMARGO 05/06/2025
225/2025 Portarias PORTARIA Nº225 - 25 - CONVOCA REGIME SUPLEMENTAR - JOSIANE DE MORAIS SILVA 05/06/2025
224/2025 Portarias PORTARIA Nº224 - 25 - PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE - ANA CAROLINY ESCOBAR FERREIRA. 05/06/2025
223/2025 Portarias PORTARIA Nº223 25 - PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE - JOSILENE OLIVEIRA DE MORAES. 05/06/2025
209/2025 Portarias PORTARIA Nº 209 - 25 - AVERBA TEMPO CONTRIBUIÇÃO - ZENAIDE SCHINAIDER 05/06/2025
171/2025 Portarias PORTARIA Nº 171 - 25 - LICENÇA MATERNIDADE - GEILI RODRIGUES 05/06/2025
170/2025 Portarias PORTARIA Nº 170 - 25 - PROFESSOR SUBSTITUTO - MARÇO - 158109 05/06/2025
169/2025 Portarias PORTARIA Nº 169 - 25 - PROFESSORES CONVOCADOS MARÇO - 25 05/06/2025
168/2025 Portarias PORTARIA Nº 168 - 25 - RETIRA COMPLEMENTO CARGA HORARIA - P´ROFESSORES - 158198 - MARÇO 05/06/2025
167/2025 Portarias PORTARIA Nº167 - 25 - COMPLEMENTO CARGA HORARIA PROFESSORES  05/06/2025
314/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 314 - 25 - NOMEIA - ROZANGELA MARIA BAMBIL 30/05/2025 
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