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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2025
Número
32003
Legislatura
2001-2004
Ementa

Decreto Nº03 - 2003 - Regulamenta a Lei º 1.724 de 2002 - Custeio COSIP

Arquivos

Número: 32003
Alteram ou Revogam - 32003/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32003/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2025 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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