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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2025
Número
17242002
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Municipal n. 1.724-2002 - Institui a Contribuição para COSIP

Arquivos

Número: 17242002
Alteram ou Revogam - 17242002/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17242002/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2025 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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