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Legislação - Estatuto Dos Servidores - Lei Complementar 04/2004

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2025
Número
102
Legislatura
2025-2026
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 25 - ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLE,MENTAR 002-003

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 17:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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