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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2025 |
| Número | ||
| 2912 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
LEI 2912 - 25 - CAMPANHA IPTU - AQUISIÇÃO PREMIOS - DOAÇÃO PREMIOS - PUBLICIDADE |
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Arquivos
| Número: 2912 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2912/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2912/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Agosto2025
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