Prefeitura Municipal de Amambai

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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/12/2019
Número
2675
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autor: PM Origem: PL/GAB/55/19 "Dispõe sobre desafetação de área que específica, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel a entidade religiosa, e dá outras providências." 26/12/2019 10h56 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2019 Autor: PM Origem: PL/GAB/55/19 "Dispõe sobre desafetação de área que específica, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel a entidade religiosa, e dá outras providências." EDINALDO LUIZ DE MEL

Arquivos

Número: 2675

Alteram ou Revogam - 2675/2019
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Lei Consolidada - 2675/2019
Nenhum documento cadastrado!

UFA - 2025

R$ 86,27

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