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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2018 |
| Número | ||
| 57 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Autor: P.M Origem: PLC nº 007/18 "Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências." 07/12/2018 08h14 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2018 Autor: P.M Origem: PLC nº 007/18 "Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outra |
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Arquivos
| Número: 57 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 57/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 57/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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