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Legislação - Estatuto Dos Servidores - Lei Complementar 04/2004

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2018
Número
55
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autor: P.M Origem: PLC nº 004/18

07/12/2018 08h11 - Por: Olga Bitencurt Lescano

ILEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018

Autor: P.M Origem: PLC nº 004/18

"Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS contidas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências."

E

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Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2018
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Lei Consolidada - 55/2018
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