Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.670, de 30 de setembro de 2019, esta página tem por finalidade assegurar a transparência, o controle social e o acesso à informação quanto às obras públicas municipais que se encontram paralisadas por período superior a 30 (trinta) dias, sejam elas executadas com recursos próprios do Município e/ou por meio de convênios com outras esferas de governo.

Nos termos da legislação vigente, considera-se obra pública paralisada aquela que teve suas atividades interrompidas por prazo superior ao estabelecido em lei. Assim, o Poder Executivo Municipal disponibiliza, de forma clara e objetiva, informações essenciais relativas a cada obra paralisada, contemplando, no mínimo:

a identificação da obra;

o período de interrupção;

os motivos da paralisação, devidamente justificados;

a nova data prevista para conclusão, quando existente;

o telefone da Secretaria Municipal responsável;

e o nome do servidor, gestor do contrato ou concessionária responsável pela execução da obra.

A publicação dessas informações tem como objetivo fortalecer os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e responsabilidade administrativa, permitindo que a população acompanhe a situação das obras públicas, compreenda as razões de eventuais interrupções e tenha acesso aos canais institucionais responsáveis por cada empreendimento.

No campo “DOCUMENTOS” acima, encontram-se os anexos e relatórios atualizados contendo a relação das obras públicas paralisadas no âmbito do Município de Amambai, elaborados conforme determina a Lei Municipal nº 2.670/2019 e demais normas aplicáveis, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.