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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2024 |
Número | ||
2873 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI-2873-23-INSTITUI-PROGRAMA-HABITACIONAL-VIDA-NOVA-PHVN-UNIDADES-HABITACIONAIDS-A-SEREM-DOADAS |
Arquivos
Número: 2873 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2873/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2873/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Junho2025
DOM
SEG
TER
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QUI
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SÁB
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