Amambai, sexta-feira, 29 de maio de 2026
(67) 3481-7400
Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2026 |
| Número | ||
| 280 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2024 | ||
| Ementa | ||
DECRETO Nº280 -2.023 - Plano de Ação LGPD |
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Arquivos
| Número: 280 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 280/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 280/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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UFA - 2025
R$ 86,27
UFA - 2026
R$ 90,11
UFA - 2024
R$ 78,72
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 11:59:38
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