Amambai, sexta-feira, 29 de maio de 2026
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Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2026 |
| Número | ||
| 212 | ||
| Legislatura | ||
| 2022-2023 | ||
| Ementa | ||
DECRETO Nº 212/2023 -Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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Arquivos
| Número: 212 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 212/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 212/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: legislatura: 2022-2023 situação: Ativa (Não consta revogação ex...
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