Amambai, quarta-feira, 20 de maio de 2026
(67) 3481-7400
Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2026 |
| Número | ||
| 93 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
Lei Complementar - ano 2023 - Nº 093 - Cria cargo - Assessor Especial de Procuradoria Juridica. |
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Arquivos
| Número: 93 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 93/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 93/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UFA - 2025
R$ 86,27
UFA - 2026
R$ 90,11
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Versão do sistema: 2.0.0 - 14/05/2026
Portal atualizado em: 20/05/2026 17:19:36
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