Amambai, sexta-feira, 01 de maio de 2026
(67) 3481-7400
Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2026 |
| Número | ||
| 93 | ||
| Legislatura | ||
| 2026-2027 | ||
| Ementa | ||
DECRETO Nº 093 - 26 - ALTERA FG - 3 PARA FG - 05 - CYNTHIA IZABEL DE SOUZA MACHADO PEREIRA.d |
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Arquivos
| Número: 93 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 93/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 93/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UFA - 2025
R$ 86,27
UFA - 2026
R$ 90,11
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/05/2026
Portal atualizado em: 30/04/2026 17:09:23
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