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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2023
Número
2817
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI-2817-22-INSTITUI-A-POLITICA-MUNICIPAL-DE-ALFABETIZACAO-DE-AMAMBAI-REDE-MUNICIPAL-DE-ENSINO

Arquivos

Número: 2817
Alteram ou Revogam - 2817/2023
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Lei Consolidada - 2817/2023
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