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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2025
Número
275
Legislatura
2025-2026
Ementa

DECRETO Nº 275 - 25 - Ponto Facultativo (02-05-2025) - Dia do Trabalho

Arquivos

Número: 275
Alteram ou Revogam - 275/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 275/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2025 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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