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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
2920
Legislatura
2025-2026
Ementa

LEI 2920 - 25 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS 2.049-07 e 2.366-13 - RENDA CIDADÃ.

Arquivos

Número: 2920
Alteram ou Revogam - 2920/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2920/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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