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Segunda a sexta das 07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno 

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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
2919
Legislatura
2025-2026
Ementa

LEI 2919 - 25 - DETERMINA UNIDADES DE SAÚDE - OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA MAES DE NANIMORTO DIGANOSTICO ÓBTO FETAL

Arquivos

Número: 2919
Alteram ou Revogam - 2919/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2919/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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