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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2025 |
| Número | ||
| 248 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
DECRETO Nº 248 - 25 - Regulamenta a forma de tramitação processual de Dispensas de Licitação em razão emergencial |
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Arquivos
| Número: 248 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 248/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 248/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Maio2025
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SEG
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SÁB
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