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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2025
Número
122
Legislatura
2024-2025
Ementa

PORTARIA LICENÇA MATERNIDADE - ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 122/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2025 - 08:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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