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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2017
Número
723
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamento o procedimento de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - (ITBI) e dá outras providências.

08/11/2017 15h29 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DERETO Nº. 723/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamento o procedimento de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - (ITBI) e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito de Amambai – MS, no uso de suas atribuições legais entabuladas na Lei Orgânica

Arquivos

Número: 723
Alteram ou Revogam - 723/2017
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Lei Consolidada - 723/2017
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