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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2022 |
| Número | ||
| 2798 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autor: PM Origem: PL/Nº 019/22 "Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, dá outras providências." 04/07/2022 13h06 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2.022 Autor: PM Origem: PL/Nº 019/22 "Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, dá outras providências." EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em |
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Arquivos
| Número: 2798 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2798/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2798/2022 | ||
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Junho2025
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