Prefeitura Municipal de Amambai

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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/09/2022
Número
2809
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autor: PM Origem: PL//Nº 028/22 "Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências". 22/09/2022 11h50 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI MUNICIPAL Nº 2.809/2.022 Autor: PM Origem: PL//Nº 028/22 "Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e

Arquivos

Número: 2809

Alteram ou Revogam - 2809/2022
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Lei Consolidada - 2809/2022
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