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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2022
Número
752
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica aprovado, com base na Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 870/78 o Loteamento "Fração da Chácara nº 186, o loteamento Prefeito Dirceu Luiz Lanzarini conforme matricula 15.737 registrada no CRI Comarca de Amambai-MS situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I, II e III deste Decreto protocolado sob nº 96.460/2021.

05/01/2022 07h41 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 752/2021 DE 17 D

Arquivos

Número: 752
Alteram ou Revogam - 752/2022
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Lei Consolidada - 752/2022
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