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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2021 |
| Número | ||
| 712 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica aprovado o Desmembramento do Lote B, Matrícula 11.965, Quadra 79, Centro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Natalicio Pereira de Lima, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 93401/2021 de 19 de outubro de 2021 08/11/2021 08h42 - Por: Olga Bitencurt Lescano DECRETO Nº 712/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre aprovação |
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Arquivos
| Número: 712 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 712/2021 | ||
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| Lei Consolidada - 712/2021 | ||
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