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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2021
Número
566
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica aprovado o Desmembramento do Lote 11 da quadra B, Vila Marechal Rondon, matrícula nº 5.210 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Joaquim Bentinho Resende Soares, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89194/21 de 31 de maio de 2021.

05/07/2021 12h06 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 566/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre apro

Arquivos

Número: 566
Alteram ou Revogam - 566/2021
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Lei Consolidada - 566/2021
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