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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe acerca da revogação do Decreto Municipal n° 549/2020, e dá outras providências.

12/01/2021 09h48 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 015/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe acerca da revogação do Decreto Municipal n° 549/2020, e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
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Lei Consolidada - 15/2021
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