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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2020
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa 
Fica aprovado o Desmembramento de lotes, quadra 13, Residencial Bonito, matricula 25.630, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80.367/19 de 24 de Dezembro de 2019.

24/01/2020 09h42 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 010/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre aprovaç

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2020
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Lei Consolidada - 10/2020
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