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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nomeia Conselheiros Tutelares e dá outras providências

24/01/2020 09h21 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 005/2020 DE 08 DE JANEIRO DE 2.020

"Nomeia Conselheiros Tutelares e dá outras providências."

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Municipal n.º 1.308/90, e

CONSIDERANDO o resultado das eleições municipais para conselheiro tutelar proclamada através do Edital nº 013/CM

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Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2020
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