Amambai, domingo, 10 de maio de 2026
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Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2020 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Nomeia Conselheiros Tutelares e dá outras providências." 24/01/2020 09h39 - Por: Olga Bitencurt Lescano DECRETO Nº 008/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 "Nomeia Conselheiros Tutelares e dá outras providências." EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Municipal n.º 1.308/90, e CONSIDERANDO o resultado das eleições municipais para Conselheiros Tutelares proclamada através do Edital nº 0 |
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Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2020 | ||
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| Lei Consolidada - 8/2020 | ||
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