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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2020
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica aprovado o Remembramento dos lotes 10 (Mat. 6.294), 11 (Mat. 6.295) e 12 (Mat.6.296) da quadra X, Vila Joana Batista, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Estevão Minhos Filho, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80.333/2019 de 19 de Dezembro de 2019.

24/01/2020 10h01 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 018/2020 DE 17 DE J

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2020
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Lei Consolidada - 18/2020
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