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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica aprovado o Remembramento dos lotes 02 (Mat. 17.518), 03 (Mat. 17.519) da Quadra C, Jardim Durex, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80.366/2019 de 24 de Dezembro de 2019.

24/01/2020 09h44 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 011/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
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