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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2020
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica aprovado o Desmembramento do Lote no 01, da Quadra D , da Vila Doriane, matrícula n° 6.042 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Arcindo Faria, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

16/04/2020 10h28 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 009/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE

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Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2020
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Lei Consolidada - 9/2020
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