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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2020
Número
200
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica aprovado o Desmembramento do lote letra F, quadra 04, Vila Pimentel, matricula 4.305, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Sueli Aparecida Mendonça de Moraes, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80.606/2020 de 13 de janeiro de 2020.

24/04/2020 08h50 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 200/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre aprovação

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2020
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Lei Consolidada - 200/2020
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