Amambai, domingo, 10 de maio de 2026
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Atendimento: Segunda a sexta :07h às 11h - Externo / 13h às 17h - Interno
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2020 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências. 24/01/2020 09h27 - Por: Olga Bitencurt Lescano DECRETO Nº 007/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal). DE |
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Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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