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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2020 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências. 24/01/2020 09h27 - Por: Olga Bitencurt Lescano DECRETO Nº 007/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal). DE |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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