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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2020
Número
197
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera e inclui dispositivos no Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.

24/04/2020 08h47 - Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 197/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Altera e inclui dispositivos no Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 197/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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