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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2017
Número
344
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETO Nº 344/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Rembramento do lote nº18 ao lote nº19, Quadra nº 03, Vila São Francisco, matriculas 10.994 e 10.995, do

Arquivos

Número: 344
Alteram ou Revogam - 344/2017
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Lei Consolidada - 344/2017
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