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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2018
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autor: PM Origem: PL/GAB nº 29/17 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no SERASA e SPC os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências."

Sub-título

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16/01/2018 10h14 - Por: Olga Bitencurt Lescano

16/01/2018 10h14 - Por: Olga Bitencurt Lescano

16/01/2018 10h14 - Por: Olga Bitencurt Lescano

16/01/2018 10h

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2018
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Lei Consolidada - 10/2018
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