Secretaria do Meio Ambiente

Luciney Bampi

Secretario de Meio Ambiente

Atendimento ao cidadão

Rua Jacinto Basilio de Oliveira 2374 Vila Doriana - Amambai - MS

Tel. (67) 3481-3639

 
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COMO OCORRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM AMAMBAI

Com o advento da Lei Complementar n° 140/2011, que tem por escopo fixar normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas voltadas para a gestão ambiental, a descentralização do licenciamento ambiental chegou aos munícipios, possibilitando a análise dos pedidos de licença de empreendimentos com impacto local em órgãos municipais, desde que estes cumpram alguns requisitos mínimos estabelecidos pela legislação. A Prefeitura de Amambai, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAI busca cumprir seu papel como órgão responsável pelas ações administrativas voltadas para a gestão ambiental, promovendo o licenciamento de determinados empreendimentos no próprio município, aprimorando os tramites envolvidos nesse processo e consequentemente facilitando a instalação e operação das atividades dos empreendedores locais.
O licenciamento ambiental promovido pela SEMAI é regulado pela Lei Municipal 1600/00 e pelo Termo de Cooperação Técnica 03/2018, firmado entre o ente estatal IMASUL e o município de Amambai, onde são estabelecidos os critérios adotados e as atividades e empreendimentos que podem ser analisados e licenciados localmente.

Documentos necessários para abertura do processo de licenciamento:

  • FORMULÁRIO DE CARTA CONSULTA preenchido com as informações do empreendimento e motivo da consulta.

  • Cópia do CPF e RG do responsável pelo empreendimento ou do representante legal (neste ultimo caso, também deve ser apresentada procuração outorgando poderes para a apresentação de documentos relacionados ao licenciamento ambiental).

  • CNPJ do empreendimento a ser licenciado.

Download de formulários:

DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM NOSSA CIDADE

A Prefeitura Municipal de Amambai, buscando cumprir o compromisso de zelar pelo bem-estar da população e pela conservação do meio ambiente, tem concentrado esforços para dar destino ambientalmente adequado aos resíduos sólidos gerados em nossa cidade.

Resíduos domiciliares

Os resíduos domiciliares gerados na zona urbana de nossa cidade, após recolhidos são encaminhados para a Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), onde são triados, separando recicláveis, orgânicos e rejeitos. Cada tipo de material recebe um destino de acordo com suas características: os recicláveis são doados pela Prefeitura para a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis (Coopercicla), que posteriormente promove sua comercialização; os orgânicos são encaminhados para o sistema de compostagem para a produção de adubos orgânicos; já os rejeitos, todo material que não apresenta reaproveitamento viável é encaminhado para aterro sanitário licenciado, localizado em Dourados – MS, sendo este processo executado pela empresa especializada OCA Ambiental.

Reciclados separados em domicílios e empresas

A Prefeitura de Amambai possui programa de Coleta Seletiva que abrange 100% da área urbana de nosso município, sendo recolhidos semanalmente os recicláveis previamente separados pela população. Além desta coleta promovida nos domicílios e empreendimentos, estes resíduos também podem ser encaminhados pela população para o Ponto de Entrega Voluntária (PEV).

De acordo com os dados levantados nos cenários tendenciais do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dados da COOPERCICLA, foram gerados em nosso município no ano de 2016 cerca de 4,9 ton/dia de resíduos recicláveis, dos quais 3,3 ton/dia foram coletados e triados, incidindo em um percentual de aproveitamento de aproximadamente 67%.

A Coleta Seletiva além de promover benefícios ambientais para o nosso município, também tem gerado oportunidade de trabalho para 33 cooperados que têm sua principal fonte de renda oriunda deste processo.

Resíduos de saúde

Os resíduos hospitalares com potencial poluidor gerados nas instituições públicas de Amambai são encaminhados para a empresa Atitude Ambiental que promove sua coleta e destinação ambientalmente adequada. Vale ressaltar que os empreendimentos privados que geram esse tipo de resíduo no município são responsáveis por sua destinação final, sendo fiscalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAI).

Resíduos eletrônicos

Buscando solucionar os passivos ambientais causados pelo descarte inadequado destes materiais, a Prefeitura de Amambai criou a Campanha de Coleta de Lixo Eletrônico disponibilizando dois pontos para entrega voluntária destes resíduos.

Resíduos vegetais

A SEMAI faz o controle e fiscalização das podas e supressões de árvores e seus respectivos resíduos através da aplicação da Lei Municipal 1600/2000. Conforme esta lei, a destinação ambientalmente adequada destes materiais é de responsabilidade do gerador.

Para facilitar este processo a Prefeitura de Amambai disponibiliza local adequado para entrega de resíduos de corte de gramas, poda e supressão de árvores na Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR).

Todas estas atividades de gestão dos resíduos sólidos, iniciadas e geridas pela Prefeitura de Amambai, tem o objetivo de promover qualidade de vida para a população de nosso munícipio, deixando nossa cidade mais limpa e com menores índices de vetores causadores de doenças, além de promover a inclusão social e geração de renda para inúmeras famílias que trabalham de forma direta e indireta com materiais que na maioria das vezes são considerados apenas "lixo".

Vale salientar que a colaboração da população é crucial para o sucesso desse processo, cabendo a todo cidadão separar seus resíduos em seco e úmido, além de os encaminharem para seu destino ambientalmente adequado, evitando assim, o depósito de lixo em locais inadequados.

Pontos de entrega voluntária e materiais recebidos:

LIXO ELETRÔNICO

Locais de entrega:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAI, Rua Jacinto Basílio de Oliveira, N° 2374, Vila Doriana Horário de recebimento: segunda a sexta das 07h as 11h

PEV - COOPERCICLA, Rua Sete de Setembro N° 2270, Vila Jussara Horário de recebimento: segunda a sexta das 6h30m às 11h e das 15h às 17h30m, no sábado das 06h às 11h

Materiais recebidos: aparelho celular sem bateria, HD, nobreak, placa mãe, drive de ferro e alumínio, CPU, monitor e tv.

RECICLÁVEIS

Locais de entrega:

PEV - COOPERCICLA, Rua Sete de Setembro N° 2270, Vila Jussara Horário de recebimento: segunda a sexta das 6h30m às 11h e das 15h às 17h30m, no sábado das 06h às 11h

UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - UTR, Rodovia Amambai – JUTI, km 2 Horário de recebimento: segunda a sexta das 7h30m às 11h e das 14h às 17h

Materiais recebidos: papelão, papel, plástico, metais ferrosos, metais não ferrosos, vidro, rafia, borracha e madeira.

RESÍDUOS VEGETAIS

Local de entrega:

UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - UTR, Rodovia Amambai – JUTI, km 2 Horário de recebimento: segunda a sexta das 7h30m às 11h e das 14h às 17h

Materiais recebidos: resíduos de corte de grama e de poda e supressão de árvores.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Compete à fiscalização ambiental, fazer cumprir as Legislações Municipais 2.469/2015 que dispõem sobre a Limpeza Pública e o Código do Meio Ambiente de Amambai, Lei 1.600/00.

A Fiscalização Ambiental é um procedimento administrativo adotado pela SEMAI, para apuração de danos lesivos ao meio ambiente e para realizar investigações ambientais baseada em ações preventivas e repressivas.

Os empreendimentos licenciados e autorizações expedidas são fiscalizados através de ações preventivas, onde são realizadas vistorias programadas para levantamento de dados e informações necessárias quanto ao cumprimento das condicionantes.

Nos casos de constatação de infração ambiental, são aplicadas medidas repressivas, principalmente através da lavratura de Autos de Infração Ambiental.

Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, cujas atividades utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais da poluição ou da degradação ambiental, estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

Lembre-se, quando você for podar árvore ou fazer reforma e ou limpeza em seu terreno consulte a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para saber se existem restrições ambientais. A colaboração da população é essencial para o controle .

FAÇA SUA PARTE

DENUNCIE: (67) 984711996 - (67) 3481 3639

E-mail: semaiamambai@gmail.com