Rede Municipal de Ensino está preparada para receber os alunos da Rede Estadual a partir de 2019

A Rede Municipal de Ensino do Município de Amambai /MS está preparada para receber os alunos que migrarão da Rede Estadual a partir de 2019.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 211, estabelece que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino."

A legislação também prevê que os municípios devem assegurar a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, enquanto os Estados devem atender o Ensino Fundamental e prioritariamente o Ensino Médio. A meta 6 dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação estabelece o compromisso dos entes federados em implantar e implementar gradativamente a educação em tempo integral, o que na realidade se traduz em grandes investimentos para estruturar e ampliar os espaços físicos e suprir, com recursos materiais e humanos, as necessidades que demanda esse atendimento.

Para tanto, necessário se faz o estabelecimento de uma parceria entre Estado e Município para viabilizar o cumprimento de tal meta. Visando a expansão da educação em tempo integral o Estado, em diálogo com os municípios, fez a proposição de conjuntamente a reorganizar a oferta do Ensino Fundamental.

A proposta é que gradativamente, o Município concentre recursos e esforços no atendimento dos anos iniciais (1º ao 5º ano), que ficará sob sua responsabilidade. Enquanto que o Estado assumirá integralmente, concentrando recursos e esforços ao atendimento dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).

No ano de 2019, a rede municipal deixará oferecer, apenas, o 9º ano do Ensino Fundamental, na área urbana, e assumirá o compromisso de atender toda demanda do 1º ano do Ensino Fundamental do município. Portanto, as matrículas de 6º, 7º e 8º anos serão feitas normalmente na rede municipal, no ano de 2019. Assim, ano a ano as redes estadual e municipal se organizarão, concluindo essa transição em 2023.

Para isso, a Rede Municipal de Ensino está se organizando para receber todos os alunos e garante que tem condições, em termos de estrutura física, de recursos materiais e humanos necessários ao atendimento de qualidade na educação de todas as nossas crianças.

Fonte: SEMED