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sexta-feira, 29 de março de 2024

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº015/2017.

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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 09/2017 PROCESSO Nº062988/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 EXECUÇÃO: 03/04/2017 À 29/12/2017

04/05/2017 13h37 – Por: Olga Bitencurt Lescano

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº015/2017. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 09/2017 PROCESSO Nº062988/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 EXECUÇÃO: 03/04/2017 À 29/12/2017. VALOR: R$21.12 0,00 (vinte e um mil cento e vinte reais ) . OBJETO: Repasse de Recurso Financeiro visando o pagamento de equipe técnica qualificada para construção de 48 Unidades Habitacionais do Projeto Meu Sonho no Campo através do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, para que possamos diminuir o défit habitacional na comunidade Indígena Aldeia Limão Verde no Munícipio de Amambai – MS . FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público , com fulcro no art. 31 , da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores. Dotação Orçamentária: 021 301 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 16.482.0014.1010.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI. CNPJ:035.684.33/0001 -36 PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO SULMATOGROSSENSE DE APOIO À HABITAÇÃO RURAL E URBANA CNPJ/MF nº 20.210.374/0001 -49. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº:0000062988/2017 . Publique -se: Amambai – MS, em 19 de abril de 2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161 -68 Luciano Paredes Rodrigues – Presidente . CPF: 834.727.381 -20


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