DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 007/2017 Republicar por incorreção PROCESSO Nº0000063083/2017
04/05/2017 15h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano
!ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO .1 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2017. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 007/2017 Republicar por incorreção PROCESSO Nº0000063083/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 EXECUÇÃO: 27/03/2017 À 29/12/2017. VALOR: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). OBJETO: Auxilio financeiro com recurso específico do FEAS, para custeio de atividades da Escola Especial Renascer. JUSTIFICATIVA: Prestar atendimento a alunos com necessidades especiais, mediante prestação de atividades sócio assistenciais por meio de aquisição de material de consumo, pagamento de serviços de água, luz e telefone, combustível (desde que o veículo seja de propriedade da instituição e exclusivo pra esse fim), gêneros alimentícios, outros serviços eventuais e encargos pessoa física e jurídica – destinando recursos para o custeio de serviços continuados de proteção especial da assistência social e demais ações em conformidade com o plano de trabalho devidamente elaborado pela entidade. Sendo declarada entidade de utilidade Pública conforme Lei Municipal 1.216 de 1989, mesmo havendo a possibilidade jurídica de competição em razão da peculiaridades, dispensa -se o chamamento público. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no art. 31, da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores. Dotação Orçamentária: 02. 03 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais. 08.242.0003.2044.0000 – Serv. De Proteção Social a Pessoa/Idosa/Familia . CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI.
CNPJ:035.684.33/0001
3 6 PROPONENTE: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ/MF nº 01.998.525/0001 -20. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº:063083/2017. Publique -se: Amambai – MS, em 27 de março de 2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161 -68 Eliana Prado Bernardes de Oliveira – Presidente. CPF: 037.118.848 -22