INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 007/2017 Republicar por incorreção PROCESSO Nº063174/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 EXECUÇÃO: 27/03/2017 À 29/12/2017
04/05/2017 13h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO .1 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº013/2017. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 007/2017 Republicar por incorreção PROCESSO Nº063174/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 EXECUÇÃO: 27/03/2017 À 29/12/2017. VALOR: R$42.000,00 (quarenta e dois mil). OBJETO: Valores destinados a atender despesas com o financiamento das atividades desenvolvidas pela entidade. JUSTIFICATIVA: Auxilio na operacionalidade da entidade, dando subsídios para o bom funcionamento, das suas atividades: contratação de profissionais para o atendimento aos deficientes físicos do município, e ainda serviços terceirizados (pessoa física e jurídica), necessária à operacionalidade da entidade, uma vez que tem suas atividades fundamentadas na promoção da habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida em sociedade; nos termos da Lei nº 12.435 de 2011, sendo declarada entidade de utilidade Pública conforme Lei Municipal 1.419/1993. Sendo que a entidade é exclusiva no município, caracterizando desta forma inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, desta forma é inexigível o chamamento público. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público , com fulcro no art. 31 , da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores. Dotação Orçamentária: 02 03 0 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais. 08.242.0003.2044.0000 – Serv. De Proteção Social Especial a Pessoa/Idosa/Familia . CNPJ:035.684.33/0001 -36 PROPONENTE: UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE AMAMBAI CNPJ/MF nº 01.997.386/0001 -10. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº:0000063174/2017. Publique -se: Amambai – MS, em 27 de Março de 2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161 -68 Daniel Riquelme de Ricarde – Presidente . CPF: 325.438.241 -20