Republicar por incorreção PROCESSO Nº62406/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO: 001/2016 DATA DA DISPENSA: 01/02/2017
04/05/2017 14h30 – Por: Olga Bitencurt Lescano
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO .1 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 001/2016 Republicar por incorreção PROCESSO Nº62406/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO: 001/2016 DATA DA DISPENSA: 01/02/2017 VALOR: R$ 256.964,22 OBJETO: Prestar atendimento a alunos com necessidades especiais, mediante aquisição de materiais de consumo, pagamento de pessoal, encargos trabalhistas, pagamento de água, luz, telefone, serviços de manutenção em geral materiais didáticos pedagógicos, despesas com transporte escolar, despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações necessárias ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços em geral (pessoa física e jurídica) e demais ações em conformidade com o plano de trabalho aprovado em anexo e com as Leis nº. 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei nº. 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII. JUSTIFICATIVA: A entidade proponente é a única prestadora de serviço no município em atendimento especializado educacional e assistencial à alunos com necessidades especiais, mesmo havendo a possibilidade jurídica de competição, em razão da peculiaridades, dispensa -se o chamamento público. FUNDAMENTO LEGAL: Esta dispensa de chamamento público tem como fulcro o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e no que couber, às normas contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI. 035.684.33/0001 -36 PROPONENTE: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ/MF nº 01.998.525/0001 -20. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº:062406/2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal. Eliana Prado Bernardes de Oliveira – Responsável Legal.