CONTRATO № 1.519/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067554/2017
25/02/2019 13h48 – Por: Alex William
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO № 1.519/2017
MOTIVO: ADITIVO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRATO № 1.519/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067554/2017 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2017
A Secretaria Municipal de Gestão faz registrar a atualização no Contrato supracitado, pertinente aos recursos alocados nas dotações orçamentárias, que sofrerão um acréscimo de 03 (três) meses no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos Reais) com a finalidade de suprir deficiências, de acordo com a necessidade apresentada, passando a constar as seguintes alterações, tendo em vista de transferir saldos, e que tem como objeto do presente Contrato, a Contratação direta da empresa TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA – ME, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Fiscal e tributaria com execução indireta, para cobrança e a recuperação do ISSQN, incidentes sobre serviços bancários e intermediações de seguros e consórcios nos últimos 05 (cinco) anos no limite do município; a promoção de diagnostico das estruturas institucionais, legais e administrativas tributarias; consultoria e assessoria tributaria e fiscal especifica para aferição, acompanhamento, implantação de rotinas de fiscalização, mecanismos de controle, devido processamento legal administrativo, higienização da divida ativa e cobrança judicial tributaria, na arrecadação municipal do ISSQN das instituições financeiras, com o concomitante fornecimento dos recurso humanos especializados para coordenação, capacitação da fiscalização, divida ativa e procuradoria municipal; e ainda a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
FICHA 315 / EMPENHO 7326
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda.
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.
04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda.
Fonte de Recurso 001-005 – conta 180.000-0 – ICMS
Valor Total R$ + 22.800,00
AMPARO LEGAL: § 8°, DO Art. 65, da Lei 8.666/93.
Amambai – MS, 21 de Fevereiro de 2019.
JAURO BITTENCURT MORETTO SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO