PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº074528/2019
04/02/2019 11h51 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº074528/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa pública – ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). OBJETO: Contratação Direta de empresa para Prestação de Serviços Postais e Telemáticos, nas modalidades nacional e internacional, bem como a venda de produtos postais (cartões, selos entre outros), disponibilizados na Agência de Correios de Amambai, com fundamento no que dispõe o caput do art. 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses.
Secretaria Mun. de Gestão C/C 180.000-0 R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil Reais). Secretaria Mun. de Educação C/C 2.221-7 R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Secretaria Mun. de Saúde C/C 7.678-3 R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
PRAZO: 12 meses a contar de 01/02/2019 a 01/02/2020.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.39.00, com recursos próprios do orçamento vigente da Prefeitura de Amambai – MS.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção Encargos c/ Recursos Humanos Adm. Previdência.
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0006.2027.0000 – Manutenção do Depto. de Rede Vida Escolar.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO ATENÇÃO BASICA.FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai – MS, Em 01 de Fevereiro de 2019 EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal