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sexta-feira, 29 de março de 2024

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2019

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076814/2019

16/05/2019 14h05 – Por: Alex William

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076814/2019 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Coronel Valêncio de Brum, Nº529, Vila Limeira, no município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: CGA CHAVES INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 32.245.624/0001-65, neste ato representado pela empresa: IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.475.662/0001-05, localizada na Avenida Pedro Manvailer Nº2906, no município de Amambai/MS, representada pelo Sr. Vanclei Antunes, Brasileiro, Casado, portador do RG nº 001.595.275 SSP-MS e do CPF nº 025.215.971-39, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, nº 2894, Centro, no município de Amambai/MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Coronel Valêncio de Brum, Nº529, Vila Limeira, no município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: CGA CHAVES INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 73632/2018, Termo de Ajuste Nº010/2019, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.36.00 – com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

02.08.00 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. 11.334.0002.2102.0000 – MANUT. DEPTO EXECUTIVO DE POLITICAS SETORIAS.

FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.

Amambai – MS, Em 15 de Maio de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal


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