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sexta-feira, 29 de março de 2024

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2019

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076138/2019

11/04/2019 13h59 – Por: Alex William

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076138/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: OSCAR FERREIRA – ME, inscrita no CNPJ nº 13.721.205/0001-08, neste ato representado pelo Sr. Oscar Ferreira, brasileiro, maior, solteiro, Engenheiro Agrimensor com Registro no CREA/MS sob nº 1450/MS, inscrito no RG nº 312.025 – SSP/MS, e no CPF n° 174.620.611-04, residente e domiciliado à Rua General Câmara, nº 792, Centro, CEP nº 79.990-000, no município de Amambai/MS.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVAMTAMENTOS TOPOGRAFICO, AGRIMENSURA, LOTEAMENTOS, DEMARCAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS E IMÓVEIS RURAIS, NIVELAMENTOS, ALINHAMENTOS, PERFILAMENTOS DE RUAS, QUADRAS E LOTES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DESENHOS TÉCNICOS, EM DIVERSOS LOCAIS DESTA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI/MS, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 32.510,00(Trinta e dois mil e quinhentos reais).

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 180 (cento e oitenta) dias. VIGENCIA DO CONTRATO: 30/12/2019.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal, dos mapas e memoriais descritivos, art’s e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai. DOTAÇÃO: 02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE. 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 16.122.0002.2109.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO

FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, em 09 de Abril de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal


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